Perguntas Frequentes

É o Cadastro Ambiental Rural,  obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa e das áreas consolidadas, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e de combate ao desmatamento.

É o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, um documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia e que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. É necessário que seja pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Há isenção do recolhimento deste imposto quando se tratar de pequena gleba rural (inferior a 30 hectares), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano. Ressalta-se que todo terreno rural deve ser declarado anualmente à Receita Federal, ainda que esteja isento do ITR.